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Document 31999R0197
Commission Regulation (EC) No 197/1999 of 28 January 1999 on the issuing of system B export licences for fruit and vegetables
Regulamento (CE) n° 197/1999 da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n° 197/1999 da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas
JO L 22 de 29.1.1999, p. 43–44
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 28/01/1999
- Date of effect:
- 29/01/1999; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31996R2190 - A05P6
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- EUROVOC descriptor:
