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Document 31999E0273
Common Position of 23 April 1999 defined by the Council on the basis of Article J.2 of the Treaty on European Union concerning a ban on the supply and sale of petroleum and petroleum products to the Federal Republic of Yugoslavia (FRY)
Posição comum, de 23 de Abril de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa à proibição de fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RFJ)
Posição comum, de 23 de Abril de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa à proibição de fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RFJ)
JO L 108 de 27.4.1999, p. 1–1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 08/10/2000; revogado por 32000E0599
- Date of document:
- 23/04/1999
- Date of effect:
- 23/04/1999; Aplicação Aplicação data do documento ver art. 4
- Date of end of validity:
- 08/10/2000; revogado por 32000E0599
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Posição comum
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modified by 31999E0604 adjunção artigo 1.3 03/09/1999 Repealed by 32000E0599 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
