31999D0556

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Decisão - 1999/556 - EN - EUR-Lex

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99/556/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999, que altera a Decisão 95/473/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas em França [notificada com o número C(1999) 2153] (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO L 211 de 11.8.1999, p. 50–51 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 22/04/2002; revog. impl. por 32002D0308 A data de fim de validade tem por base a data de publicação do ato revogatório, que produz efeitos a partir da data da sua notificação. O ato revogatório foi notificado, mas, não estando disponível no EUR-Lex a data de notificação, é utilizada a data de publicação.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/556/oj

Date of document:: 20/07/1999
Date of effect:: 22/07/1999; entrada em vigor data de notificação
Date of notification:: 22/07/1999
Date of end of validity:: 22/04/2002; revog. impl. por 32002D0308 A data de fim de validade tem por base a data de publicação do ato revogatório, que produz efeitos a partir da data da sua notificação. O ato revogatório foi notificado, mas, não estando disponível no EUR-Lex a data de notificação, é utilizada a data de publicação.

Author:: Comissão Europeia
Form:: Decisão
Addressee:: Os quinze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido
Additional information:: Extensão ao EEE por 22001D0042, relevante para EEE
Authentic language:: espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco, islandês, norueguês

Treaty:

Tratado que institui a Comunidade Europeia

Legal basis:

31991L0067 - A06P2

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EUROVOC descriptor:

Subject matter:

Legislação veterinária

Directory code:

03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia

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Official Journal

31999D0556

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1999

que altera a Decisão 95/473/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas em França

[notificada com o número C(1999) 2153]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/556/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,

(1) Considerando que os Estados-Membros podem obter, para as explorações piscícolas situadas numa zona não aprovada no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), o estatuto de exploração aprovada indemne dessas doenças;

(2) Considerando que a lista das explorações aprovadas em França foi fixada pela Decisão 95/473/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/227/CE(4);

(3) Considerando que a França apresentou à Comissão, para outras explorações piscícolas, as justificações relativas à concessão, no que diz respeito à NHI e à SHV, do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das regras relativas à manutenção da aprovação;

(4) Considerando que a Comissão e os Estados-Membros examinaram as justificações apresentadas por França relativamente a essas explorações;

(5) Considerando que desse exame se conclui que determinadas explorações satisfazem o conjunto das exigências previstas no artigo 6.o da Directiva 91/67/CEE; que certas explorações não satisfazem essas exigências, designadamente no que se refere ao programa de amostragem ou às disposições relativas às infra-estruturas;

(6) Considerando, pois, que as explorações que estão em conformidade com as disposições da Directiva 91/67/CEE podem beneficiar do estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada;

(7) Considerando que é conveniente acrescentar essas explorações à lista das explorações já aprovadas;

(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 95/473/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.