31999D0399

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1999

que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados ao território do Luxemburgo

[notificada com o número C(1999) 1450]

(1999/399/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,

(1) Considerando que foi empreendido no território do Luxemburgo um programa de erradicação da doença de Aujeszky, o qual foi aprovado através das Decisões 93/200/CEE(3) e 96/283/CE(4) da Comissão;

(2) Considerando que, no que respeita a este programa de erradicação, foram concedidas ao Luxemburgo certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente aos suínos destinados ao seu território, através da Decisão 93/244/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/835/CE(6);

(3) Considerando que o Luxemburgo considera o seu território indemne da doença de Aujeszky e apresentou à Comissão a respectiva documentação comprovativa, tal como previsto no artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE;

(4) Considerando que o referido programa foi considerado bem sucedido na erradicação desta doença no território do Luxemburgo;

(5) Considerando que as autoridades luxemburguesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

(6) Considerando que as referidas garantias adicionais não devem ser exigidas a Estados-Membros, ou suas regiões, considerados indemnes da doença de Aujeszky;

(7) Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/56/CE(8), estabeleceu garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-Membros ou regiões indemnes da doença e enumera tais regiões no seu anexo;

(8) Considerando que deve ser aditado ao anexo I da Decisão 93/24/CEE, e suprimido do anexo I da Decisão 93/244/CEE, todo o território do Luxemburgo indemne da doença;

(9) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.

O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Junho de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.

(3) JO L 87 de 7.4.1993, p. 14.

(4) JO L 107 de 30.4.1997, p. 16.

(5) JO L 111 de 5.5.1993, p. 21.

(6) JO L 345 de 16.12.1997, p. 56.

(7) JO L 16 de 25.1.1993, p. 18.

(8) JO L 18 de 23.1.1999, p. 66.

ANEXO I

"ANEXO I

Regiões indemnes da doença de Aujeszky que não autorizam a vacinação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

ANEXO II

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".