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Document 31997R1929
COMMISSION REGULATION (EC) No 1929/97 of 2 October 1997 on the issue of import licences for rice falling within CN code 1006 originating in the overseas countries and territories, under the safeguard measures introduced by Council Regulation (EC) No 1036/97
REGULAMENTO (CE) Nº 1929/97 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de arroz do código NC 1006 originário dos países e territórios ultramarinos no âmbito das medidas de protecção instauradas pelo Regulamento (CE) nº 1036/97 do Conselho
REGULAMENTO (CE) Nº 1929/97 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de arroz do código NC 1006 originário dos países e territórios ultramarinos no âmbito das medidas de protecção instauradas pelo Regulamento (CE) nº 1036/97 do Conselho
JO L 271 de 3.10.1997, p. 12–13
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 02/10/1997
- Date of effect:
- 03/10/1997; entrada em vigor data de publicação ver art. 4
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31991D0482
- 31997R1036 - A004P3
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