31997R1663

REGULAMENTO (CE) Nº 1663/97 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2498/96 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1997 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prevê, nomeadamente, uma redução dos direitos e o aumento de determinadas quantidades importadas durante o ano de 1997; que prevê igualmente a importação de caprinos reprodutores de raça pura do código NC 0104 20 10 nos contingentes pautais da Hungria, da Polónia, da Eslováquia, da República Checa e da Bulgária;

Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 foram alteradas, por força do Regulamento (CE) nº 1595/97;

Considerando que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2498/96 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1997 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1044/97 (4), relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que as medidas previstas no pesente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 2498/96 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

Quantidades (toneladas de peso em equivalente peso-carcaça) referidas no nº 2 do artigo 2º

Direito nulo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 53.

(4) JO nº L 152 de 11. 6. 1997, p. 8.