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Document 31997R0910
Council Regulation (EC) No 910/97 of 14 May 1997 on the conclusion of the Protocol defining, for the period from 3 May 1996 to 2 May 1999, the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Agreement between the European Economic Community and the Government of the People's Republic of Angola on fishing off the coast of Angola
Regulamento (CE) nº 910/97 do Conselho de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999
Regulamento (CE) nº 910/97 do Conselho de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999
JO L 131 de 23.5.1997, p. 9–10
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 02/05/1999
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/910/oj
Regulamento (CE) nº 910/97 do Conselho de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999
Jornal Oficial nº L 131 de 23/05/1997 p. 0009 - 0010
REGULAMENTO (CE) Nº 910/97 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (3), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do protocolo a este anexo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 2 de Maio de 1996, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999; que, enquanto se aguardava o cumprimento das formalidades necessárias à celebração do protocolo, este foi aplicado a título provisório pelo acordo sob forma de troca de cartas aprovado na Decisão 96/569/CE (4); Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999. O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento (5). Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo: - navios da pesca do camarão: 6 550 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual, 22 navios Espanha, - arrastões de pesca demersal: 2 000 TAB por mês, em média anual, Espanha, - palangre de fundo: 1 750 TAB por mês, em média anual, Portugal, - atuneiros cercadores congeladores: 9 navios França, - palangreiros de superfície: 2 navios Portugal, 10 navios Espanha. Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997. Pelo Conselho O Presidente J. RITZEN (1) JO nº C 278 de 24. 9. 1996, p. 5. (2) JO nº C 115 de 14. 4. 1997. (3) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 2. (4) JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 14. (5) JO nº L 46 de 17. 2. 1997, p. 57.