31997D0301

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro (97/301/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, é conveniente aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro, incluindo os seus anexos, protocolo e declarações.

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório (2).

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº C 115 de 14. 4. 1997.

(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.