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Document 31996R1340
COMMISSION REGULATION (EC) No 1340/96 of 10 July 1996 on the issuing of export licences for fruit and vegetables without advance fixing of the refund
REGULAMENTO (CE) Nº 1340/96 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no sector dos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) Nº 1340/96 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no sector dos frutos e produtos hortícolas
JO L 172 de 11.7.1996, p. 6–7
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 10/07/1996
- Date of effect:
- 11/07/1996; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31995R1488 - A06
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- EUROVOC descriptor:
