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Document 31996R0771
COMMISSION REGULATION (EC) No 771/96 of 26 April 1996 fixing the refunds applicable to cereal and rice sector products supplied as Community and national food aid
REGULAMENTO (CE) Nº 771/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
REGULAMENTO (CE) Nº 771/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
JO L 104 de 27.4.1996, p. 15–16
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 26/04/1996
- Date of effect:
- 01/05/1996; entrada em vigor ver art. 3
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31976R1418 - A11P2
- 31992R1766 - A13P2L3
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