COMMISSION REGULATION (EC) No 700/96 of 17 April 1996 determining the extent to which applications lodged in April 1996 for certain milk and milk products covered by the arrangements provided for in the free-trade Agreements concluded by the Community with the Republic of Estonia, the Republic of Latvia and the Republic of Lithuania can be accepted

REGULAMENTO (CE) Nº 700/96 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Abril de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

REGULAMENTO (CE) Nº 700/96 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Abril de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

JO L 97 de 18.4.1996, p. 33–34 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/700/oj