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Document 31996R0276
COMMISSION REGULATION (EC) No 276/96 of 14 February 1996 fixing the export refunds on white sugar and raw sugar exported in its unaltered state
REGULAMENTO (CE) Nº 276/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
REGULAMENTO (CE) Nº 276/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
JO L 37 de 15.2.1996, p. 1–2
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 14/02/1996
- Date of effect:
- 15/02/1996; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31981R1785 - A19P4L1A)
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