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Document 31996R0268
Commission Regulation (EC) No 268/96 of 13 February 1996 amending Regulations (EC) No 121/94 and (EC) No 1606/94 concerning importation of certain cereal sector products from the Republic of Poland, the Republic of Hungary, the Czech Republic, the Slovak Republic, the Republic of Bulgaria and Romania
Regulamento (CE) nº 268/96 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94 relativos à importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da República da Roménia
Regulamento (CE) nº 268/96 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94 relativos à importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da República da Roménia
JO L 36 de 14.2.1996, p. 6–9
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 01/07/1996
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 31994R0121 | substituição | anexo | 01/01/1996 | |
Modifies | 31994R0121 | alteração | artigo 5 | 01/01/1996 | |
Modifies | 31994R0121 | substituição | artigo 1 | 01/01/1996 | |
Modifies | 31994R1606 | substituição | artigo 1. | 01/01/1996 | |
Implicit repeal | 31994R3003 | 02/01/1996 | |||
Implicit repeal | 31995R0571 | 02/01/1996 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Corrected by | 31996R0268R(01) | ||||
Corrected by | 31996R0268R(02) |
Regulamento (CE) nº 268/96 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94 relativos à importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da República da Roménia
Jornal Oficial nº L 036 de 14/02/1996 p. 0006 - 0009
REGULAMENTO (CE) Nº 268/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94 relativos à importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da República da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 (3), prevê, nomeadamente, as quantidades originárias da República Checa, da República Eslovaca e da República da Hungria que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos europeus concluídos com esses países; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 335/94, relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (5) prevê, nomeadamente, as quantidades de trigo mole originário da Bulgária e da Roménia que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos europeus concluídos com esses países; Considerando que, na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95, é necessário adaptar os Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 121/94: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º Os produtos enumerados no anexo do presente regulamento originários da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca beneficiarão da isenção parcial do direito de importação até ao limite das quantidades e das taxas de redução constantes desse anexo. Os produtos serão acompanhados, aquando da introdução em livre prática no mercado interno da Comunidade, do original do certificado EUR. 1 a emitir pelas autoridades competentes do país exportador. ». 2. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento. 3. O último parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: « Além disso, o certificado de importação incluirá, na casa 24, em função da taxa do direito aplicável, uma das seguintes menções: - Derecho aplicable del 20 % - Told: 20 % - Anwendbarer Zollsatz 20 % - EöáñìïóôÝïò äáóìüò 20 % - Applicable duty 20 % - Droit applicable de 20 % - Dazio applicabile 20 % - Ôoe te passen heffing 20 % - Direito aplicável de 20 % - Sovellettava tulli 20 prosenttia - Tull: 20 %. Todavia, para o milho painço do código NC 1008 20 00 importado da Hungria, o certificado de importação incluirá a menção "65 ecus/tonelada", e para a alpista do código NC 1008 30 00 importada da Hungria, o certificado de importação incluirá a menção "Isenção de direito". ». Artigo 2º No Regulamento (CE) nº 1606/94: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º Os produtos enumerados no anexo do presente regulamento originários da República da Bulgária e da República da Roménia beneficiarão da isenção parcial do direito de importação até ao limite das quantidades e das taxas de redução constantes desse anexo. Os produtos serão acompanhados, aquando da introdução em livre prática no mercado interno da Comunidade, do original do certificado EUR. 1 a emitir pelas autoridades competentes do país exportador. ». 2. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento. 3. O último parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: « Além disso, o certificado de importação incluirá, na casa 24, em função da taxa do direito aplicável, uma das seguintes menções: - Derecho aplicable del 20 % - Told: 20 % - Anwendbarer Zollsatz 20 % - EöáñìïóôÝïò äáóìüò 20 % - Applicable duty 20 % - Droit applicable de 20 % - Dazio applicabile 20 % - Toe te passen heffing 20 % - Direito aplicável de 20 % - Sovellettava tulli 20 prosenttia - Tull: 20 %. ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (2) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3. (3) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28. (4) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 13. (5) JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12. ANEXO I « ANEXO I. Produtos originários da República da Hungria >POSIÇÃO NUMA TABELA> II. Produtos originários da República Checa >POSIÇÃO NUMA TABELA> III. Produtos originários da República Eslovaca >POSIÇÃO NUMA TABELA> IV. Produtos originários da República da Polónia >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II « ANEXO I. Produtos originários da República da Bulgária >POSIÇÃO NUMA TABELA> II. Produtos originários da República da Roménia >POSIÇÃO NUMA TABELA>