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Document 31996R0121
Council Regulation (EC) No 121/96 of 22 January 1996 setting, for the 1995/96 marketing year, the percentages referred to in Article 3 (1) (a) of Regulation (EEC) No 426/86 in connection with the premium granted for products processed from tomatoes
Regulamento (CE) nº 121/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que fixa, para a campanha de 1995/1996, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, em relação à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
Regulamento (CE) nº 121/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que fixa, para a campanha de 1995/1996, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, em relação à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
JO L 20 de 26.1.1996, p. 3–3
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/1996
- Date of document:
- 22/01/1996
- Date of effect:
- 01/07/1995; Aplicação início de campanha ver art. 1
- Date of effect:
- 02/02/1996; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 30/06/1996; fim de campanha ver art. 1
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/95/643
- Additional information:
- validade: fim de campanha 119995/96
- Co author:
- DG19, DG20
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31986R0426 - A03P3
- Proposal:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
31996R0121
Regulamento (CE) nº 121/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que fixa, para a campanha de 1995/1996, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, em relação à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
Jornal Oficial nº L 020 de 26/01/1996 p. 0003 - 0003
REGULAMENTO (CE) Nº 121/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que fixa, para a campanha de 1995/1996, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, em relação à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar em determinadas condições; Considerando que é conveniente fixar, para a campanha de 1995/1996, a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomate transformado abrangido pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores; Considerando que, dado o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, é útil manter, ao mesmo nível que o da campanha de 1994/1995, a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixada em 80 % para a campanha de 1995/1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996. Pelo Conselho O Presidente W. LUCCHETTI (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 (JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69).
