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Document 31995S3055
Commission Decision No 3055/95/ECSC of 24 October 1995 concerning the export of certain ECSC steel products from the Republic of Bulgaria to the European Coal and Steel Community
Decisão nº 3055/95/CECA da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, respeitante à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Decisão nº 3055/95/CECA da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, respeitante à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
JO L 325 de 30.12.1995, p. 17–26
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1995
Decisão nº 3055/95/CECA da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, respeitante à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Jornal Oficial nº L 325 de 30/12/1995 p. 0017 - 0026
DECISÃO Nº 3055/95/CECA DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1995 respeitante à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º, Considerando que entrou em vigor, em 31 de Dezembro de 1993, um Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1) (a seguir desginado «acordo provisório»); Considerando que, com a sua entrada em vigor, o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (2), substituiu o acordo provisório; Considerando que a situação relativa às importações de determinados produtos siderúrgicos da República da Bulgária para a Comunidade foi objecto de uma análise aprofundada e que, com base em informações pertinentes fornecidas pelas partes, estas acordaram em que um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, constitui a solução aceitável por ambas as partes, relativamente às importações pela Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, por um período inicial compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1995; Após consultas no âmbito do Comité Consultivo e com a aprovação unânime do Conselho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. São aplicáveis as disposições da Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (3), que estabelece um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos CECA, durante 1995, relativamente às importações pela Comunidade dos produtos que figuram no anexo I originários da República da Bulgária. 2. No período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1995, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA que figuram no anexo I e originários da República da Bulgária será, além disso, sujeita à emissão de uma licença de exportação pelas autoridades búlgaras competentes. 3. Não será necessária uma licença de exportação em relação às mercadorias expedidas antes de 1 de Março de 1995. Considera-se que a expedição foi efectuada na data do embarque numa aeronave, veículo ou embarcação de exportação. 4. A licença de exportação será emitida em conformidade com o modelo que figura no anexo II. Deve ser válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade. Artigo 2º 1. Os Estados-membros fornecerão à Comissão dados estatísticos exactos, que serão enviados às autoridades búlgaras, relativos às autorizações de importação emitidas pelos Estados-membros no que respeita aos produtos que figuram no anexo I. Tais informações serão fornecidas pelos Estados-membros no prazo de três semanas seguinte ao mês que as estatísticas se referem. Artigo 3º Os eventuais avisos serão enviados: - no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2), - no que respeita à República da Bulgária, à Missão das República da Bulgária junto das Comunidades Europeias e ao Ministério do Comércio da República da Bulgária. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1995. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente da Comissão (1) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. (2) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. (3) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6. ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ I - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I 7201 10 11 7201 10 19 7201 10 30 7201 10 90 7201 20 00 7201 30 10 7201 30 90 7201 40 00 7202 11 20 7202 11 80 7202 99 11 7203 90 00 7204 50 10 7204 50 90 7206 10 00 7206 90 00 7207 11 11 7207 11 14 7207 11 16 7207 12 10 7207 19 11 7207 19 14 7207 19 16 7207 19 31 7207 20 11 7207 20 15 7207 20 17 7207 20 32 7207 20 51 7207 20 55 7207 20 57 7207 20 71 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 34 10 7208 34 90 7208 35 10 7208 35 90 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 7208 44 10 7208 44 90 7208 45 10 7208 45 90 7208 90 10 7209 11 00 7209 12 10 7209 12 90 7209 13 10 7209 13 90 7209 14 10 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 10 7209 22 90 7209 23 10 7209 23 90 7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 10 7209 32 90 7209 33 10 7209 33 90 7209 34 10 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 10 7209 42 90 7209 43 10 7209 43 90 7209 44 10 7209 44 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 31 10 7210 39 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 60 11 7210 60 19 7210 70 31 7210 70 39 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 7211 11 00 7211 12 10 7211 12 90 7211 19 10 7211 19 91 7211 19 99 7211 21 00 7211 22 10 7211 22 90 7211 29 10 7211 29 91 7211 29 99 7211 30 10 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 21 11 7212 29 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 10 7213 31 90 7213 39 10 7213 39 90 7213 41 00 7213 49 00 7213 50 10 7213 50 90 7214 20 00 7214 30 00 7214 40 10 7214 40 31 7214 40 39 7214 40 90 7214 50 10 7214 50 31 7214 50 39 7214 50 90 7214 60 00 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 31 11 7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 7216 33 10 7216 33 90 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 91 7216 50 99 7216 90 10 7218 10 00 7218 90 11 7218 90 13 7218 90 15 7218 90 19 7218 90 50 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7219 21 11 7219 21 19 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 23 90 7219 24 10 7219 24 90 7219 31 10 7219 31 90 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7219 90 11 7219 90 19 7220 11 00 7220 12 00 7220 20 10 7220 90 11 7220 90 31 7221 00 10 7221 00 90 7222 10 11 7222 10 19 7222 10 21 7222 10 29 7222 10 31 7222 10 39 7222 10 81 7222 10 89 7222 30 10 7222 40 11 7222 40 19 7222 40 30 7224 10 00 7224 90 01 7224 90 05 7224 90 08 7224 90 15 7224 90 31 7224 90 39 7225 10 10 7225 10 91 7225 10 99 7225 20 20 7225 30 00 7225 40 10 7225 40 30 7225 40 50 7225 40 70 7225 40 90 7225 50 10 7225 50 90 7225 90 10 7226 10 10 7226 10 30 7226 20 20 7226 91 10 7226 91 90 7226 92 10 7226 99 20 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 30 7227 90 50 7227 90 70 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228 30 20 7228 30 40 7228 30 61 7228 30 69 7228 30 70 7228 30 89 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00 ANEXO IIa >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. Número 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Descrição das mercadorias - Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade (1) 13. Valor FOB (2) 14. Certificação da autoridade competente 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Feito em., em . (local) (data) (assinatura)Carimbo >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> (1) Indicar o peso líquido (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso líquido. (2) Expresso na divisa do contrato de venda. ANEXO IIb REPÚBLICA DA BULGÁRIA ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 1. O formato das licenças de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser redigidas em inglês. Se forem preechidas à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original, para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: - duas letras para identificar o país de exportação: BG, - duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber: AT = Áustria BE = Bélgica DE = Alemanha DK = Dinamarca EL = Grécia ES = Espanha FI = Finlândia FR = França IT = Itália IE = Irlanda LU = Luxemburgo NL = Países Baixos PT = Portugal SE = Suécia UK = Reino Unido, - um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 5 para 1995; - um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país de exportação; - um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento. 3. As licenças de exportação são válidas durante quatro meses a contar da data da respectiva emissão. As licenças de exportação podem ser renovadas ou prorrogadas. 4. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas das mercadorias em questão. 5. As licenças de exportação podem ser emitidas após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «issued retrospectively» ou «emitida a posteriori». 6. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que a tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicata» ou «duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação original. 7. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou retirada das licenças de exportação já emitidas e, se for caso disso, da justificação desta acção. 8. A República da Bulgária tem a intenção de incluir uma designação da classificação das mercadorias (isto é, primeira ou segunda escolha ou outros produtos subnormalizados) na casa 10 da licença de exportação.