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Document 31995R1823
COMMISSION REGULATION (EC) No 1823/95 of 26 July 1995 determining the extent to which applications lodged in July 1995 for import licences under the regime provided for by a tariff quota for certain products falling within CN codes ex 0203 19 55 and ex 0203 29 55 in the pigmeat sector for the period from 1 July 1995 to 30 June 1996
REGULAMENTO (CE) Nº 1823/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Julho de 1995 ao abrigo do contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1995
REGULAMENTO (CE) Nº 1823/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Julho de 1995 ao abrigo do contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1995
JO L 175 de 27.7.1995, p. 33–34
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 26/07/1995
- Date of effect:
- 27/07/1995; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31995R1486 - A05P5
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