31994R2830

REGULAMENTO (CE) Nº 2830/94 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1354/94 (4), prevê a entrega das declarações de cultura o mais tardar em 30 de Novembro de cada campanha;

Considerando que, com o intuito de melhorar a gestão do regime de ajudas à produção de azeite em França, as declarações de cultura relativas à campanha de 1994/1995 contêm elementos suplementares que tornam difícil o cumprimento do prazo previsto para a sua entrega; que, por conseguinte, é conveniente, a título excepcional, autorizar os oleicultores franceses a entregarem as declarações de cultura da campanha de 1994/1995 até 15 de Janeiro de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3061/84:

« Todavia, em França, as declarações de cultura referidas no primeiro parágrafo, referentes à campanha de 1994/1995 serão apresentadas o mais tardar em 15 de Janeiro de 1995. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.

(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO nº L 148 de 15. 6. 1994, p. 1.