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Document 31993R0748
Council Regulation (EEC) No 748/93 of 17 March 1993 amending Regulation (EEC) No 3950/92 establishing an additional levy in the milk and milk products sector
Regulamento (CEE) n° 748/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
Regulamento (CEE) n° 748/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
JO L 77 de 31.3.1993, p. 16–16
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 01/04/1993; revog. impl. por 393R1560
- Date of document:
- 17/03/1993
- Date of effect:
- 01/04/1993; entrada em vigor ver art. 2
- Date of end of validity:
- 01/04/1993; revog. impl. por 393R1560
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG00
- Form:
- Regulamento
- Co author:
- DG00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31992R3950 complemento artigo 3 01/04/1993
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 31993R1560 02/04/1993 - Link
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
31993R0748
Regulamento (CEE) n° 748/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
Jornal Oficial nº L 077 de 31/03/1993 p. 0016 - 0016
REGULAMENTO (CEE) No 748/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, em 28 de Dezembro de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1); Considerando que é imperativo definir, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros para evitar que a falta de regulamentação torne inoperantes as disposições do Regulamento (CEE) no 3950/92; Considerando que, enquanto se aguarda uma decisão posterior, é conveniente manter as quantidades globais em vigor em 31 de Março de 1993, acrescidas dos montantes provenientes da reserva comunitária existente na mesma data; Considerando que a definição das quantidades globais garantidas do presente regulamento sofrerá, na medida do necessário, uma adaptação aquando de reanálise do conjunto dos problemas relacionados com a fixação dos preços para a campanha de 1993/1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3950/92 é completado com o seguinte parágrafo: « Para o período de doze meses compreendido entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros serão estabelecidas ao mesmo nível que as quantidades definidas no no 3, alínea g), do artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, acrescidas dos montantes provenientes da reserva comunitária, tal como atribuídos em 31 de Março de 1993, e no anexo do Regulamento (CEE) no 857/84. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.
