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Document 31993D0487
93/487/Euratom, ECSC, EEC: Commission Decision of 4 August 1993 adjusting the weightings applicable from 1 September 1992 to the renumeration of officials of the European Communities serving in countries outside the Community
93/487/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro
93/487/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro
JO L 228 de 9.9.1993, p. 41–42
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1992
- Date of document:
- 04/08/1993
- Date of effect:
- 01/09/1992; produção de efeitos ver art. único
- Date of end of validity:
- 31/12/1992; ver 393R1419
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado de Fusão
- Legal basis:
-
- 31968R0259(01) - ANXA13L2
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
31993D0487
93/487/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro
Jornal Oficial nº L 228 de 09/09/1993 p. 0041 - 0042
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (93/487/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estutato, Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Setembro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1992, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1. (3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1. (4) JO no L 131 de 28. 5. 1993, pp. 53 a 62. ANEXO /* Quadros: ver JO */
