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Document 31992R3923
Council Regulation (EEC) No 3923/92 of 20 December 1992 allocating, for 1993, catch quotas between Member States for vessels fishing in Swedish waters
Regulamento (CEE) n° 3923/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia
Regulamento (CEE) n° 3923/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia
JO L 397 de 31.12.1992, p. 53–54
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1993
- Date of document:
- 20/12/1992
- Date of effect:
- 01/01/1993; entrada em vigor ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/12/1993; ver art. 1
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries, DG14
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/92/0513-02
- Co author:
- DG01
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31983R0170 - A11
- Proposal:
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- Subject matter:
- Directory code:
31992R3923
Regulamento (CEE) n° 3923/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia
Jornal Oficial nº L 397 de 31/12/1992 p. 0053 - 0054
REGULAMENTO (CEE) N° 3923/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que reparte, para o ano de 1993, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1993 que se refere, nomeadamente, à atribuição de determinadas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, as condições em que essas quotas de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, em águas sob a jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER (1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3) JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>
