31992D0216

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no no 2 do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE (92/216/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,

Considerando que compete a cada Estado-membro informar a Comissão da utilização das possibilidades proporcionadas pelo disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE e informar a Comissão e os Estados-membros sobre os critérios de distribuição dos fundos previstos no no 2, segundo travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE;

Considerando que, nos termos das regras de execução do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE, é conveniente, numa fase inicial, que cada Estado-membro designe uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados necessários;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité zootécnico permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o 1. Cada Estado-membro designará uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados respeitantes:

- aos concursos referidos no no 2, primeiro travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE e organizados no seu território,

- aos critérios de distribuição dos fundos previstos no no 2, terceiro parágrafo do segundo travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE.

2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o nome e o endereço da autoridade coordenadora designada em conformidade com o no 1. A partir dessa comunicação, a Comissão elaborará uma lista das autoridades coordenadoras. Assegurará, igualmente, a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 60.