31992B0276

APROVAÇÃO DEFINITIVA do orçamento rectificativo e suplementar no 1 das Comunidades Europeias para o exerc´ ucio de 1992 (92/276/CEE, Euratom, CECA)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 78o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 203o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 177o,

Tendo em conta o Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em 22 de Julho de 1975,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 610/90 (), e, nomeadamente, os seus artigos 10o, 15o e 17o ,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (),

Tendo em conta o orçamento geral das Comunidades Europeias para o exerc´ ucio de 1992 (),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar no 1 das Comunidades Europeias para o exerc´ ucio de 1992, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar no 1 das Comunidades Europeias para o exerc´ ucio de 1992, elaborado pelo Conselho,

Tendo em conta os debates e as deliberações do Parlamento Europeu de 10 e 11 de Março de 1992,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 11 de Março de 1992,

Tendo em conta as deliberações do Conselho de 26 e 27 de Março de 1992,

Estando assim conclu´ udo o processo previsto no artigo 78o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no artigo 203o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no artigo 177o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

CONSTATA :

Artigo único

O orçamento rectificativo e suplementar no 1 das Comunidades Europeias para o exerc´ ucio de 1992, tal como figura em anexo, está definitivamente aprovado.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1992.

O Presidente Dr Egon KLEPSCH

() JO no L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

() JO no L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.

() JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.

() JO no L 26 de 3. 2. 1992, p. 1.