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Document 31991R0792
Council Regulation (EEC) No 792/91 of 25 March 1991 extending the provisional anti-dumping duty on imports of aspartame originating in Japan and the United States of America
REGULAMENTO (CEE) Nº 792/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América
REGULAMENTO (CEE) Nº 792/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América
JO L 82 de 28.3.1991, p. 1–1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/05/1991
- Date of document:
- 25/03/1991
- Date of effect:
- 29/03/1991; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/05/1991; ver art. 1
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand, DG01/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/91/0071
- Co author:
- DG03/X/00, DG21/X/00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31988R2423 - A11
- Proposal:
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
31991R0792
REGULAMENTO (CEE) Nº 792/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América -
Jornal Oficial nº L 082 de 28/03/1991 p. 0001 - 0001
REGULAMENTO (CEE) Nº 792/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 3421/90 (2), institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América; Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a Comissão informou os exportadores em causa do Japão e dos Estados Unidos da América da sua intenção de propor um prolongamento do período de eficácia do direito provisório por um período adicional máximo de dois meses; que os exportadores em questão não apresentaram quaisquer objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados-Unidos da América, é prorrogado por um período máximo de dois meses com início em 30 de Março de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 16.
