31991R0306

REGULAMENTO (CEE) Nº 306/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/90 (4), prevê a possibilidade de reatribuir, contra pagamento, as quantidades liberadas por um produtor em determinadas regiões e zonas de colectas; que as condições de execução dessa disposição devem ser actualizadas;

Considerando que, na sua alínea b), o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84 define, na medida do necessário à determinação da imposição, determinados produtos lácteos; que é conveniente, por razões de clareza, precisar o carácter não limitativo dessa definição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 857/89 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, alínea d), do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - é inferior ao montante máximo a que se refere o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86, ».

2. A alínea b) do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« b) Outros lacticínios: a nata, a manteiga e os queijos, nomeadamente; ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (4) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 27.