31990R0204

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REGULAMENTO (CEE) Nº 204/90 DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo, anexo ao Tratado,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4001/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo respeitando ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6º da Convenção da União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação desse regime foi prorrogada pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 4001/89; que cabe ao Conselho decidir em que medida essas disposições devem ser mantidas, alteradas ou revogadas;

Considerando que a aplicação do referido regime a favor dos vinhos luxemburgueses continua a apresentar um certo interesse para o rendimento agrícola do Grão-Ducado do Luxemburgo no sector em causa;

Considerando, todavia, que o regime em questão foi instaurado de forma transitória e que deve, em todo o caso, ser abolido na perspectiva do grande mercado único preconizado pelo Acto Único; que se revela, por conseguinte, necessário adoptar desde já disposições para a supressão gradual desse regime,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3310/75 é substituído pelo presente regulamento.

Artigo 2º

As isenções fiscais existentes em 1 de Janeiro de 1989 e de que beneficiam, em aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo respeitante ao Grão-Ducado de Luxemburgo, os vinhos produzidos no Grão-Ducado de Luxemburgo, serão reduzidas anualmente de um montante de 33 1/3 % a partir de 1 de Janeiro de 1991 e de dois montantes anuais successivos de 33 1/3 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada um dos anos subsequentes, de forma a que a isenção esteja suprimida em 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12.

(2) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 1.