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Document 31989R3465
Council Regulation (EEC) No 3465/89 of 30 October 1989 relating to the conclusion of the Protocol defining, for the period 21 May 1989 to 20 May 1992, the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Agreement between the European economic Community and the Government of the Democratic Republic of Madagascar on fishing off Madagascar
REGULAMENTO (CEE) Nº 3465/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992
REGULAMENTO (CEE) Nº 3465/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992
JO L 341 de 23.11.1989, p. 1–1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 20/05/1992
- Date of document:
- 30/10/1989
- Date of effect:
- 26/11/1989; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 3
- Date of end of validity:
- 20/05/1992; ver art. 1
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries, DG14/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/89/0306-02
- Co author:
- DG23/X/00, DG08/X/00, DG19/X/00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Instruments cited:
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- Subject matter:
- Directory code:
31989R3465
REGULAMENTO (CEE) Nº 3465/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 -
Jornal Oficial nº L 341 de 23/11/1989 p. 0001 - 0007
REGULAMENTO (CEE) Nº 3465/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madágascar (2), assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 e a que foi dada nova redacção pelo acordo assinado em Bruxelas em 12 de Novembro de 1987 (3), as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 28 de Abril de 1989, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima referido para o período entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (4). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989. Pelo Conselho O Presidente J.-P. SOISSON (1) JO no C 291 de 20. 11. 1989. (2) JO no L 73 de 18. 3. 1986, p. 26. (3) JO no L 98 de 10. 4. 1987, p. 9. (4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do secretariado-geral do Conselho.
