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Document 31988R4198
Council Regulation (EEC) No 4198/88 of 21 December 1988 allocating, for 1989 catch quotas between Member States for vessels fishing in Swedish waters
REGULAMENTO (CEE) Nº 4198/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia
REGULAMENTO (CEE) Nº 4198/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia
JO L 369 de 31.12.1988, p. 54–55
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1989
- Date of document:
- 21/12/1988
- Date of effect:
- 01/01/1989; entrada em vigor ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/12/1989; ver art. 1
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries, DG14/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/88/0749-02
- Co author:
- DG01/X/00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31983R0170 - A11
- Proposal:
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modified by 31989R0297 substituição anexo 04/02/1989 Modified by 31989R4057 alteração anexo 30/12/1989 - Subsequent related instruments:
-
- Amendment proposed by 51989PC0604
- Instruments cited:
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- Subject matter:
- Directory code:
31988R4198
REGULAMENTO (CEE) Nº 4198/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia -
Jornal Oficial nº L 369 de 31/12/1988 p. 0054 - 0055
REGULAMENTO (CEE) Nº 4198/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão de recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Suécia rubricaram um Acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1989 que se refere, nomeadamente, à atribuição de determinadas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia ; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que essas quotas de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83 ; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/ /87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, em águas sob a jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
