This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31988R3879
Council Regulation (EEC) No 3879/88 of 12 December 1988 setting for the 1988/89 marketing year the percentages mentioned in Article 3 (1a) of Regulation (EEC) No 426/86 in connection with aid for products processed from tomatoes
REGULAMENTO (CEE) N* 3879/88 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988 que fixa, para a campanha de 1988/1989, a percentagem referida no n* 1A do artigo 3* do Regulamento (CEE) no 426/86 que diz respeito à concessao da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
REGULAMENTO (CEE) N* 3879/88 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988 que fixa, para a campanha de 1988/1989, a percentagem referida no n* 1A do artigo 3* do Regulamento (CEE) no 426/86 que diz respeito à concessao da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
JO L 346 de 15.12.1988, p. 11–11
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/1989
- Date of document:
- 12/12/1988
- Date of effect:
- 15/12/1988; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 30/06/1989; ver art. 1
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/88/0612
- Additional information:
- validade: fim de campanha 119988/89
- Co author:
- DG19/X/00, DG03/X/00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31986R0426 - A03P3
- Proposal:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
- Subject matter:
- Directory code:
31988R3879
REGULAMENTO (CEE) N* 3879/88 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988 que fixa, para a campanha de 1988/1989, a percentagem referida no n* 1A do artigo 3* do Regulamento (CEE) no 426/86 que diz respeito à concessao da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
Jornal Oficial nº L 346 de 15/12/1988 p. 0011 - 0011
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 3879/88 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988 que fixa, para a campanha de 1988/1989, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 426/86 que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para incentivar a celebração de contratos entre, por um lado, os agrupamentos de produtores agrícolas de tomate e, por outro, as associações de transformadores ou o transformador, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão, em determinadas condições, de um prémio suplementar de transformação; Considerando que, a fim de permitir o pagamento do referido prémio para a campanha de 1988/1989, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados coberta por contratos celebrados com os agrupamentos de produtores; Considerando que, para Espanha e Portugal, é conveniente fixar uma percentagem específica, de modo a ter em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos agrupamentos de produtores nestes dois Estados- -membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1988/1989, as percentagens referidas no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 são as seguintes: - para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985: 70 %, - para Espanha e Portugal: 26 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.
