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Document 31988R3172
Council Regulation (EEC) No 3172/88 of 14 October 1988 extending the provisional anti-dumping duty imposed on imports of paracetamol originating in the people's Republic of China
REGULAMENTO (CEE) N* 3172/88 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1988 que prorroga o direito anti-dumping provisorio introduzido sobre as importaçoes de paracetamol originario da Republica Popular da China
REGULAMENTO (CEE) N* 3172/88 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1988 que prorroga o direito anti-dumping provisorio introduzido sobre as importaçoes de paracetamol originario da Republica Popular da China
JO L 282 de 15.10.1988, p. 29–29
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 23/12/1988
- Date of document:
- 14/10/1988
- Date of effect:
- 16/10/1988; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 23/12/1988; o mais tardar ver art. 2
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand, DG01/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/88/0517
- Co author:
- DG21/X/00, DG03/X/00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31988R2423 - A11P5
- Proposal:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 31988R1745 23/12/1988 - Link
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
31988R3172
REGULAMENTO (CEE) N* 3172/88 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1988 que prorroga o direito anti-dumping provisorio introduzido sobre as importaçoes de paracetamol originario da Republica Popular da China
Jornal Oficial nº L 282 de 15/10/1988 p. 0029 - 0029
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 3172/88 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1988 que prorroga o direito anti-dumping provisório introduzido sobre as importações de paracetamol originário da República Popular da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1745/88 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de paracetamol originário da República Popular da China; Considerando que o exame dos factos não se encontra ainda terminado e que a Comissão informou o exportador chinês em causa da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um novo período não superior a dois meses; que o exportador não levantou objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O direito anti-dumping provisório introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 1745/88 sobre as importações de paracetamol originário da República Popular da China é prorrogado por um período não superior a dois meses. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão que o Conselho venha a adoptar, o presente regulamento aplicar-se-á até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao termo de um período de dois meses com início em 23 de Outubro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1988. Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 155 de 22. 6. 1988, p. 29.
