31988R1623

*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1623/88 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 761/88 (4), o prazo de eficácia dos certificados de exportação para determinados produtos do código 2309 da Nomenclatura Combinada, destinados à exportação para o Iémene do Norte, será de 60 dias a contar da data de emissão do certificado;

Considerando que, de forma a facilitar a exportação desses produtos para o Iémene do Norte, é necessário prolongar o prazo de eficácia desses certificados de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogada a nota de pé-de-página (1), do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2042/75.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.

(4) JO nº L 79 de 24. 3. 1988, p. 19.