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Document 31987R3913
Council Regulation (EEC) No 3913/87 of 21 December 1987 concerning the extension of certain provisions of Regulation (EEC) No 797/85 applicable in the pig production sector
Regulamento (CEE) n.° 3913/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à prorrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) n.° 797/85 aplicáveis no sector da suinicultura
Regulamento (CEE) n.° 3913/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à prorrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) n.° 797/85 aplicáveis no sector da suinicultura
JO L 369 de 29.12.1987, p. 2–2
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 30/04/1988
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 31985R0797 | alteração | artigo 3.4 1/1-31/3/88 |
Regulamento (CEE) n.° 3913/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à prorrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) n.° 797/85 aplicáveis no sector da suinicultura
Jornal Oficial nº L 369 de 29/12/1987 p. 0002 - 0002
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 3913/87 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 relativo à prorrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 797/85 aplicáveis no sector da suinicultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime previsto no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85 para a concessão das ajudas aos investimentos no sector da suinicultura expira em 31 de Dezembro de 1987; que é conveniente prorrogar a aplicação desse regime até 31 de Março de 1988 com vista à sua revisão antes dessa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O regime relativo às condições de concessão das ajudas aos investimentos no sector da suinicultura, aplicável ao abrigo do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85, aos pedidos introduzidos entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987, é prorrogado até 31 de Março de 1988. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente B. HAARDER (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.