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Document 31987R3545
Council Regulation (EEC) No 3545/87 of 23 November 1987 amending for the fourth time Regulation (EEC) No 4034/86 fixing, for certain fish stocks and groups of fish stocks, the total allowable catches for 1987 and certain conditions under which they may be fished
Regulamento (CEE) n.° 3545/87 do Conselho de 23 de Novembro de 1987 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados
Regulamento (CEE) n.° 3545/87 do Conselho de 23 de Novembro de 1987 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados
JO L 337 de 27.11.1987, p. 7–8
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1987
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 31986R4034 | alteração | anexo 1 | 27/11/1987 | |
Modifies | 31986R4034 | alteração | anexo 2 | 27/11/1987 |
Regulamento (CEE) n.° 3545/87 do Conselho de 23 de Novembro de 1987 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados
Jornal Oficial nº L 337 de 27/11/1987 p. 0007 - 0008
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 3545/87 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1987 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas; que, nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento, a parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2999/87 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1987 e certas condições em que podem ser pescados; Considerando que, com base em pareceres científicos, o TAC relativo à solha avessa na zona CIEM VII f, g (canal de Bristol e Sudeste da Irlanda) pode ser revisto de acordo com a taxa de captura observada em 1987 em relação a 1986; que a taxa de captura é mais elevada em 1987 do que em 1986 e que o TAC pode, por conseguinte, ser aumentado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os valores relativos à solha avessa na zona CIEM VII f, g, constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 4034/86, são substituídos pelos fixados, respectivamente, nos Anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39. (3) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 2. ANEXO I TAC previsto para 1987 por existência e por zona - parte disponível da Comunidade 1.2.3.4 // // // // // Espécies // Zona // TAC 1987 (en toneladas) // Parte disponível da Comunidade para 1987 (em toneladas) // // // // // Solha avessa // VII f, g // 2 000 // 2 000 // // // // ANEXO II 1,3.4.5 // // // // Stock // Estado-membro // Quota 1987 (em toneladas) // // 1.2.3.4.5 // Espécies // Regiões geográficas // Zona // // // // // // // // Solha avessa // Canal de Bristol, Sudeste da Irlanda // VII f, g // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível pelos Estados-membros // 495 895 140 470 // // // // Total CEE // 2 000 // // // // //