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Document 31987R2827
Commission Regulation (EEC) No 2827/87 of 22 September 1987 re-establishing the levying of customs duties on other articles for electrical light fittings, falling within subheadings 70.14 A II and B originating in South Korea, to which the preferential tariff arrangements set out in Council Regulation (EEC) No 3924/86 apply
Regulamento (CEE) n.° 2827/87 da Comissão de 22 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica, das subposições 70.14 A II e B da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho
Regulamento (CEE) n.° 2827/87 da Comissão de 22 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica, das subposições 70.14 A II e B da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho
JO L 270 de 23.9.1987, p. 34–34
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1987
- Date of document:
- 22/09/1987
- Date of effect:
- 26/09/1987; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
- Date of effect:
- 26/09/1987; Aplicação ver art. 1
- Date of end of validity:
- 31/12/1987; ver 386R3924
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- restabelecimento dos direitos aduaneiros
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31986R3924 - A15
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Re-establishment 31986R3618 restabelecimento DD 26/9-31/12/87 - Link
- Subject matter:
- Directory code:
31987R2827
Regulamento (CEE) n.° 2827/87 da Comissão de 22 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica, das subposições 70.14 A II e B da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho
Jornal Oficial nº L 270 de 23/09/1987 p. 0034 - 0034
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 2827/87 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica, das subposições 70.14 A II e B da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento; Considerando que para os outros artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica, das subposições 70.14 A II e B da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 1 450 000 ECUs; que em 10 de Setembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 26 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul: 1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0785 // 70.14 (70.14-19, 91, 95) // Objectos de vidro para iluminação ou sinalização e de óptica comum: // // // A. Artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica: // // // II. Outros (difusores, « plafoniers », taças, copelas, quebra-luzes, globos tulipas, etc.) // // // B. Outros // // // Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
