Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 31987R1105

    Regulamento (CEE) n.° 1105/87 da Comissão de 21 de Abril de 1987 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) n.° 2033/85 no que diz respeito às quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos

    JO L 106 de 22.4.1987, p. 33–34 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 24/02/1988

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1987/1105/oj

    Date of document:
    21/04/1987
    Date of effect:
    01/04/1986; Aplicação ver art. 1
    Date of effect:
    22/04/1987; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    24/02/1988; ver 388R0487
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
    Link
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 31985R2033 substituição artigo 1 01/04/1986
    Implicit repeal 31985R2033 23/04/1987
    Link

    31987R1105

    Regulamento (CEE) n.° 1105/87 da Comissão de 21 de Abril de 1987 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) n.° 2033/85 no que diz respeito às quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos

    Jornal Oficial nº L 106 de 22/04/1987 p. 0033 - 0034


    *****

    REGULAMENTO (CEE) Nº 1105/87 DA COMISSÃO

    de 21 de Abril de 1987

    que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) nº 2033/85 no que diz respeito às quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais de aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 774/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,

    Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2033/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/85 (6), previu a adaptação das quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos;

    Considerando que, para a Bélgica e para a Grécia, as quantidades globais garantidas das entregas, por um lado, e das vendas directas ao consumo, por outro, devem ser adaptadas, de modo a ter em conta as alterações estruturais registadas com base nos dados estatísticos;

    Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1º

    O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2033/85 passa a ter a seguinte redacção:

    « Artigo 1º

    1. A partir de 1 de Abril de 1986, as quantidades globais garantidas para a Bélgica e para a Grécia, que constam do nº 3, alíneas b) e c) dos segundo e terceiro parágrafos, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68, são adaptadas do seguinte modo:

    (Em 1 000 toneladas)

    1.2.3.4 // // // // // // Quantidade global garantida // Período de 1 de Abril de 1987 a 31 de Março de 1988 // Período de 1 de Abril de 1988 a 31 de Março de 1989 // // // // // Bélgica // 3 211 // 3 146,78 // 3 114,67 // Grécia // 537 // 526,26 // 520,89 // // // //

    2. As quantidades totais previstas para a Bélgica e para a Grécia no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 são adaptadas do seguinte modo:

    (Em 1 000 toneladas)

    1.2.3.4 // // // // // // 1 de Abril de 1986 a 31 de Março de 1987 // 1 de Abril de 1987 a 31 de Março de 1988 // 1 de Abril de 1988 a 31 de Março de 1989 // // // // // Bélgica // 400 // 392 // 388 // Grécia // 46 (6) JO nº L 341 de 19. 12. 1985, p. 11.

    Artigo 2º

    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.

    Pela Comissão

    Frans ANDRIESSEN

    Vice-Presidente // 45,08 // 44,62 » // // // //

    (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (4) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 3. (5) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 9.

    Top