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Document 31987D0272
87/272/EEC: Commission Decision of 12 May 1987 approving the adjustment to the special programme for the Region of Apulia relating to the adaptation and modernization of the structure of production of beef and veal, sheepmeat and goatmeat pursuant to Council Regulation (EEC) No 1944/81 and subsequent amendments (Only the Italian text is authentic)
87/272/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1987 que aprova o ajustamento do programa especial da região de Puglia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
87/272/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1987 que aprova o ajustamento do programa especial da região de Puglia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
JO L 132 de 21.5.1987, p. 27–27
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 30/01/1990
- Date of document:
- 12/05/1987
- Date of effect:
- 13/05/1987; entrada em vigor data de notificação
- Date of notification:
- 13/05/1987
- Date of end of validity:
- 30/01/1990; ver 31985D0131
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Itália
- Authentic language:
- italiano
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31981R1944 - A02P3
- 31985D0131
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- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.30.10.00 Agricultura / Estruturas agrícolas / Medidas socioestruturais
31987D0272
87/272/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1987 que aprova o ajustamento do programa especial da região de Puglia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
Jornal Oficial nº L 132 de 21/05/1987 p. 0027 - 0027
***** DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1987 que aprova o ajustamento do programa especial da região de Puglia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/272/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), Tendo em conta a Decisão 85/131/CEE da Comissão que aprova o programa especial da região de Puglia (3), Considerando que o Governo italiano comunicou em 22 de Setembro de 1986 o ajustamento do programa especial da região de Puglia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino; Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81; Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o ajustamento do programa especial da região de Puglia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 22 de Setembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 e sucessivas alterações. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27. (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3) JO nº L 50 de 20. 2. 1985, p. 17.
