Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 020 p. 235 - 235
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 020 p. 235 - 235
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Document 31986R1473
Council Regulation (EEC) No 1473/86 of 13 May 1986 amending Regulation (EEC) No 2759/75 on the common organization of the market in pigmeat
Regulamento (CEE) nº 1473/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
Regulamento (CEE) nº 1473/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
JO L 133 de 21.5.1986, p. 36–36
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2008; revog. impl. por 32007R1234
- Date of document:
- 13/05/1986
- Date of effect:
- 24/05/1986; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 30/06/2008; revog. impl. por 32007R1234
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/86/0020-53
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31975R2759 substituição artigo 20 24/05/1986
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 32007R1234 01/07/2008 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.52.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Carne de suíno
Language
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Official Journal
31986R1473
Regulamento (CEE) nº 1473/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
Jornal Oficial nº L 133 de 21/05/1986 p. 0036 - 0036
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0235
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0235
REGULAMENTO (CEE) No 1473/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) no 2759/75 que estabelece a organização de mercado no sector da carne de suíno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CEE) no 2759/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3768/85 (4), prevê no seu artigo 20o que, quando a livre circulação dos produtos incluídos no sector da carne de suíno estiver limitada devido a medidas tomadas no domínio da polícia veterinária ou sanitária, podem ser tomadas medidas de apoio do mercado; que, actualmente, estas medidas são estritamente limitadas aos mercados afectados por essa limitação da livre circulação; que as eventuais restrições, nos países terceiros, à importação de produtos provenientes de um Estado-membro afectado por uma epizootia numa parte do seu território podem ter consequências graves sobre o conjunto das exportações do Estado-membro em causa; que convém, em consequência, alargar a possibilidade de adoptar em tais casos medidas de apoio do mercado no conjunto do território de um Estado-membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20o A fim de tomar em consideração as limitações ao comércio intracomunitário ou com países terceiros resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o. Essas medidas só podem ser tomadas na medida e pelo período estritamente necessário ao apoio do mercado em causa.». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente W. F. van EEKELEN (1) JO no C 85 de 14. 4. 1986, p. 83.(2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(4) JO no L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
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