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Document 31986R1146

Regulamento (CEE) n.° 1146/86 da Comissão de 18 de Abril de 1986 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces

JO L 103 de 19.4.1986, p. 58–58 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 01/07/1988; revogado por 388R1579

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1986/1146/oj

Date of document:
18/04/1986
Date of effect:
19/04/1986; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
Date of end of validity:
01/07/1988; revogado por 388R1579
Author:
Comissão Europeia
Form:
Regulamento
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Derogation 31975R2042 derrogação artigo 12 07/08/1987
Derogation 31986R0593 derrogação artigo 1 01/01/1988
Modified by:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modified by 31986R1399 complemento artigo 1 19/04/1986
Modified by 31986R2494 adjunção artigo 1BIS 05/08/1986
Modified by 31987R0474 adjunção anexo 17/02/1987
Modified by 31987R0474 substituição artigo 1 17/02/1987
Modified by 31987R2335 adjunção artigo 1.3 08/08/1987
Modified by 31987R3962 substituição artigo 1 01/01/1988
Modified by 31987R3962 substituição artigo 1BIS.1 01/01/1988
Repealed by 31988R1759
Instruments cited:
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31986R1146

Regulamento (CEE) n.° 1146/86 da Comissão de 18 de Abril de 1986 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces

Jornal Oficial nº L 103 de 19/04/1986 p. 0058 - 0058


*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1146/86 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê no nº 2 do seu artigo 20º, a possibilidade de tomar medidas apropriadas se, na Comunidade, o mercado dos produtos referidos no artigo 1º do referido regulamento, correr o risco de sofrer graves perturbações causadas por importações provenientes de países terceiros; que o fim da aplicação destas medidas é determinado pelo desaparecimento da ameaça de perturbação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2748/75 do Conselho (3) prevê a natureza das medidas que podem ser tomadas bem como as condições de aplicação do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2727/75;

Considerando que, na hora actual, importantes quantidades de batatas doces, que ultrapassam sensivelmente o volume tradicional das importações destes produtos na Comunidade, foram verificadas;

Considerando que as batatas doces são um dos produtos de substituição dos cereais forrageiros; que, na situação actual do mercado dos cereais, o desenvolvimento sensível destas importações pode causar perturbações no mercado susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado CEE; que é necessário, nestas condições, tomar medidas de protecção contra as importações destes produtos, suspendendo a emissão dos certificados de importação por tanto tempo quanto a situação do mercado dos produtos em causa o exija,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A emissão de certificados de importação referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é suspensa para as batatas doces da subposição 07.06 B da pauta aduaneira comum.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

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