Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 040 p. 24 - 24
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 040 p. 24 - 24
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 31985R3796
Council Regulation (EEC) No 3796/85 of 20 December 1985 amending Regulation (EEC) No 3103/76 as regards the list of regions producing durum wheat in which aid for such wheat is to be granted in Spain
Regulamento (CEE) nº 3796/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 3103/76 no que diz respeito à lista das regiões de produção de trigo duro em que é concedida, em Espanha, a ajuda para tal tipo de trigo
Regulamento (CEE) nº 3796/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 3103/76 no que diz respeito à lista das regiões de produção de trigo duro em que é concedida, em Espanha, a ajuda para tal tipo de trigo
JO L 367 de 31.12.1985, p. 22–22
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 01/07/1993
- Date of document:
- 20/12/1985
- Date of effect:
- 01/03/1986; entrada em vigor ver art. 2
- Date of effect:
- 01/08/1986; Aplicação início de campanha ver art. 2
- Date of end of validity:
- 01/07/1993; ver 31976R3103
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/85/0819
- Co author:
- DG19/X/00, DG01/X/00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31976R3103 complemento anexo 01/08/1986 - Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.51.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Cereais
Language
HTML
PDF
Official Journal
31985R3796
Regulamento (CEE) nº 3796/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 3103/76 no que diz respeito à lista das regiões de produção de trigo duro em que é concedida, em Espanha, a ajuda para tal tipo de trigo
Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1985 p. 0022 - 0022
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0024
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0024
REGULAMENTO (CEE) No 3796/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3103/76 no que diz respeito à lista das regiões de produção de trigo duro em que é concedida, em Espanha, a ajuda para tal tipo del trigo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2727/75 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, a ajuda só é concedida para o trigo duro produzido nas zonas da Comunidade em que essa produção constitua uma parte tradicional e importante da produção agrícola; que, além disso, para os Estados-membros de produção tradicional essa ajuda está prevista para as regiões menos favorecidas; que, tendo em conta esses critérios, é conveniente por conseguinte determinar as zonas de produção de Espanha em que deve ser concedida a ajuda à produção de trigo duro, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão; Considerando que o Regulamento (CEE) no 3103/76 do Conselho de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1455/82 (3), estabeleceu as regiões de produção de trigo duro em que é concedida a ajuda a tal tipo de trigo; Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar antes da adesão, as medidas referidas no artigo 369o do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Às listas das regiões que constam do Anexo do Regulamento (CEE) no 3103/73 é aditado o seguinte: «ESPANHA - Comunidade autónoma: Andalucia, - Província: Burgos, - zonas de montanha e de colinas, bem como as zonas desfavorecidas referidas na Directiva 75/268/CEE (4). (4) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.» Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização 1986/1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.(3) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.
All