Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 023 p. 35 - 35
Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 023 p. 35 - 35
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Document 31985R3681
Council Regulation (EEC) No 3681/85 of 20 December 1985 amending Regulation (EEC) No 3508/80 extending the term of validity of the arrangements applicable to trade with Malta beyond 31 December 1980
Regulamento (CEE) nº 3681/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980
Regulamento (CEE) nº 3681/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980
JO L 351 de 28.12.1985, p. 8–8
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT)
In force
- Date of document:
- 20/12/1985
- Date of effect:
- 28/12/1985; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of effect:
- 01/01/1986; Aplicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand, DG01/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/85/0758
- Co author:
- DG19/X/00, DG06/X/00, DG03/X/00, SUD./X/00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Link
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- Link
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31980R3508 alteração artigo 1 01/07/1986 Implicit repeal 31985R1680 01/01/1986
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 31985R3681R(01) - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.60.30.10 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes preferenciais
Language
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Official Journal
31985R3681
Regulamento (CEE) nº 3681/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980
Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/1985 p. 0008 - 0008
Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0035
Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0035
REGULAMENTO (CEE) No 3681/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) no 3508/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1680/85 (2), prorrogou até 31 de Dezembro de 1985 o regime aplicável às trocas comerciais com Malta; Considerando que persistem as condições que justificam essa prorrogação e que é conveniente deste modo prorrogar o período de validade deste regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3508/80, a data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída por «à entrada em vigor de um regime comercial numa base contratual». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS (1) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 86.(2) JO no L 162 de 21. 6. 1985, p. 4.
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