31983R1566

REGULAMENTO (CEE) No 1566/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, não contém as disposições necessárias para garantir um conhecimento aprofundado da produção e das disponibilidades; que tal conhecimento é indispensável para uma boa gestão do mercado do arroz; que, por conseguinte, há que completar o referido regulamento, prevendo que, todos os anos, no início da campanha, sejam efectuadas declarações de colheitas e de existências pelos produtores agrícolas e as indústrias do sector,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Regulamento (CEE) no 1418/76 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 25o A

1. Os produtores agrícolas de arroz apresentarão todos os anos às autoridades competentes dos Estados-membros declarações de colheita e de existências.

Essas declarações apresentarão dados discriminados para o arroz de grãos redondos e o arroz de grãos longos e discriminarão ainda:

- as existências de arroz resultantes da anterior colheita,

- as quantidades de arroz resultantes da nova colheita e,

- eventualmente, os grupos varietais.

2. As unidades industriais de transformação do arroz apresentarão todos os anos às autoridades competentes dos Estados-membros. As declarações apresentarão dados discriminados para o arroz de grãos redondos e o arroz de grãos longos, bem como para os diversos estádios de transformação (arroz em casca, em película e branqueado). Os produtos importados de países terceiros serão objecto de referência específica.

3. As informações recebidas por efeito da aplicação dos números 1 e 2 serão levadas ao conhecimento da Comissão.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o precedimento previsto no artigo 27o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no C 96 de 11. 4. 1983, p. 47.(2) JO no C 81 de 24. 3. 1983, p. 6.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.