Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 027 p. 135 - 135
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 027 p. 135 - 135
Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 016 p. 75 - 75
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 016 p. 75 - 75
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Document 31983D0139
83/139/EEC: Commission Decision of 25 March 1983 amending Decision 82/813/EEC on the list of establishments in the Socialist Federal Republic of Yugoslavia approved for the purpose of importing fresh meat into the Community
83/139/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1983, que altera a Decisão 82/813/CEE relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade
83/139/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1983, que altera a Decisão 82/813/CEE relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade
JO L 93 de 13.4.1983, p. 19–19
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 25/03/1983
- Date of effect:
- 30/03/1983; entrada em vigor data de notificação
- Date of notification:
- 30/03/1983
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os dez Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido
- Authentic language:
- dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31972L0462 - A04P1 31972L0462 - A18P1PTA 31972L0462 - A18P1PTB
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-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31982D0813 complemento artigo 2.2 30/03/1983 - Link
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- Directory code:
Language
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Official Journal
31983D0139
83/139/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1983, que altera a Decisão 82/813/CEE relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade
Jornal Oficial nº L 093 de 13/04/1983 p. 0019 - 0019
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0075
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0135
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0075
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0135
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1983 que altera a Decisão 82/813/CEE relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (83/139/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o, Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas na Directiva 72/462/CEE; Considerando que, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, a Jugoslávia apresentou uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia; Considerando que, pela Decisão 82/813/CEE (3), a Comissão aprovou a lista dos estabelecimentos jugoslavos autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade; Considerando que, em aplicação do artigo 2o da referida decisão, os Estados-membros proíbem a importação de carne fresca proveniente de todos os outros estabelecimentos, com excepção, todavia, dos reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades jugoslavas em 1 de Junho de 1982; Considerando que foram constatadas omissões nas propostas feitas em 1 de Junho de 1982 e as autoridades jugoslavas comunicaram os aditamentos necessários em 3 de Março de 1983; que é necessário introduzir a alteração correspondente na Decisão 82/813/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o No no 2 do artigo 2o da Decisão 82/813/CEE, são inseridos os termos «e em 3 de Março de 1983» a seguir aos termos «em 1 de Junho de 1982». Artigo 2o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(3) JO no L 343 de 4. 12. 1982, p. 21.
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