31982R0200

REGULAMENTO (CEE) No 200/82 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1982 relativo à classificação de mercadorias na subposição 23.07 C da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de uma pré-mistura constituída por cloridrato de oxitetraciclina (DCIM) (20 % em peso, de produto seco) sobre um substracto de carbonato de cálcio, destinado a entrar no fabrico de um alimento complementar para animais;

Considerando que a posição 23.07, da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3300/81 (3), se refere aos preparados do género dos utilizados na alimentação dos animais;

Considerando que a pré-mistura em questão, embora contenha uma substância medicamentosa, não é preparada para ser utilizada como medicamento de uso veterinário; que ela apresenta as características de um preparado do género dos utilizados na alimentação dos animais incluído na posição 23.07 [ver igualmente as notas explicativas da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, no 23.07, ponto II C)]; que, dentro da posição 23.07, se deve escolher a subposição 23.07 C;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A pré-mistura constituída por cloridrato de oxitetraciclina (DCIM) (20 % em peso de produto seco) sobre um substracto de carbono de cálcio, classifica-se na pauta aduaneira comum pela subposição:

23.07 Preparados forraginosos adicionados de melaço ou de açúcares; outros preparados do género empregados na alimentação de animais:

C. Não especificados.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 335 de 23. 11. 1981, p. 1.