31982R0052

REGULAMENTO (CEE) No 52/82 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2182/77, o qual estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas è transformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 983/81 (3), fixou as modalidades de aplicação do regime de venda de carne de bovino congelada proveniente das reservas de intervenção e destinada à transformação; que o mesmo regulamento fixa igualmente os coeficientes a utilizar na determinação da quantidade de carne desossada congelada contida numa determinada quantidade de conservas;

Considerando que, no referente às conservas cujo teor de carne se situe entre um mínimo de 20 % e um máximo de 40 % a praticar permitiu verificar que, por razões alheias à vontade do agente, a quantidade de carne necessária ao fabrico de certos produtos diverge da que resulta da aplicação do coeficiente fixado; que tal situação causa dificuldades a várias empresas transformadoras; que se torna, por conseguinte necessário salvaguardar a possibilidade de recurso a um sistema de controlo específico;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2182/77 é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso a quantidade de carne necessária ao fabrico de um dos produtos enumerados no ponto I 4 do Anexo divirja consideravelmente da quantidade resultante da aplicação do coeficiente de 0,30 estabelecido para os mesmos produtos, poderá pela autoridade competente ser aceite, a título da sua fiscalização administrativa e a pedido do comprador a que se refere o no 1, uma prova individual sobre a quantidade de carne congelada necessária ao fabrico do produto.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.(3) JO no L 99 de 10. 4. 1981, p. 30.