Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 31979D0137

79/137/CEE: Decisão do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, que altera a Decisão 75/185/CEE que cria um Comité de Política Regional

JO L 35 de 9.2.1979, p. 9–9 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (EL, ES, PT)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 01/01/1989

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1979/137/oj

Date of document:
06/02/1979
Date of effect:
09/02/1979; entrada em vigor data do documento
Date of end of validity:
01/01/1989; ver 31975D0185
Author:
Conselho da União Europeia
Form:
Decisão
Procedure number:
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
Legal basis:
Link
Link
Link
Select all documents mentioning this document
Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 31975D0185 complemento artigo 2 06/02/1979
Instruments cited:
Link

31979D0137

79/137/CEE: Decisão do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, que altera a Decisão 75/185/CEE que cria um Comité de Política Regional

Jornal Oficial nº L 035 de 09/02/1979 p. 0009 - 0009
Edição especial grega: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0030
Edição especial espanhola: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0015
Edição especial portuguesa: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0015


DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1979 que altera a Decisão 75/185/CEE que cria um Comité de Política Regional

(79/137/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que cabe ao Conselho proceder periodicamente a um debate sobre as prioridades e orientações de política regional propostas pela Comissão a partir de um relatório relativo à situação e à evolução socio-económicas das regiões da Comunidade;

Considerando que este procedimento foi incluído no já previsto pela Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 79/136/CEE (5);

Considerando que é necessário associar estreitamente o Comité de Política Regional à elaboração pela Comissão do relatório periódico; que convém portanto alterar neste sentido a Decisão 75/185/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Comité de Política Regional (6),

DECIDE:

Artigo único

Ao artigo 2o da Decisão 75/185/CEE é aditado o seguinte número:

«3. O Comité serà estreitamente associado à elaboração pela Comissão de um relatório sobre a situação e a evolução socio-económicas das regiões da Comunidade, o qual serà transmitido ao Conselho no âmbito do procedimento previsto pela Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.»

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FRANÇOIS-PONCET

(1) JO no C 161 de 9. 7. 1977, p. 10.(2) JO no C 266 de 7. 11. 1977, p. 35.(3) JO no C 292 de 3. 12. 1977, p. 13 e JO no C 84 e 8. 4. 1978, p. 2.(4) JO no L 63 de 5. 3. 1974, p. 16.(5) JO no L 35 de 9. 2. 1979, p. 8.(6) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 47.

Top