Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 31971R0492

    Regulamento (CEE) nº 492/71 do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e que adopta disposições para a sua aplicação

    JO L 61 de 14.3.1971, p. 1–1 (DE, FR, IT, NL)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (DA, EL, ES, PT)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1971/492/oj

    Related international agreement
    Date of document:
    01/03/1971
    Date of effect:
    17/03/1971; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 4
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
    Link
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Link

    31971R0492

    Regulamento (CEE) nº 492/71 do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e que adopta disposições para a sua aplicação

    Jornal Oficial nº L 061 de 14/03/1971 p. 0001 - 0001
    Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo I(1b) p. 0145
    Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0062
    Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0132
    Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0132


    Regulamento (CEE) n.o 492/71 Do Conselho

    de 1 de Março de 1971

    relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e que adopta disposições para a sua aplicação

    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o,

    Tendo em conta o relatório da Comissão,

    Após consulta do Parlamento Europeu [1],

    Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970;

    Considerando que é, por outro lado, necessário fixar as modalidades segundo as quais será definida a posição a tomar pela Comunidade no âmbito de Conselho de Associação instiuído pelo Acordo,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, os anexos e o Protocolo que lhes estão anexos, bem como a Acta Final e as Declarações que lhes estão anexas, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade Económica Europeia,

    Os textos do Acordo e a Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, nos termos do artigo 18.o do Acordo à notificação de que foram realizados os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo [2].

    Artigo 3.o

    A posição que a Comunidade assumirá no âmbito do Conselho de Associação será adoptada pelo Conselho das Comunidades Europeias, deliberando sob proposta da Comissão em conformidade com as disposições do Tratado.

    Artigo 4.o

    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1971.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    M. Schumann

    [1] JO n.o C 19 de 1. 3. 1971, p. 14.

    [2] A data da entrada em vigore do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta será publicada no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

    --------------------------------------------------

    Top