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Document 22024D1598
Decision of the EEA Joint Committee No 59/2024 of 15 March 2024 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement [2024/1598]
Decisão n.o 59/2024 do Comité Misto do EEE, de 15 de março de 2024, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/1598]
Decisão n.o 59/2024 do Comité Misto do EEE, de 15 de março de 2024, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/1598]
JO L, 2024/1598, 4.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1598/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
- Date of document:
- 15/03/2024; Data de adoção
- Date of effect:
- entrada em vigor ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XIII ponto 15qb travessão - Instruments cited:
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1598 |
4.7.2024 |
DECISÃO N.o 59/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 15 de março de 2024
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/1598]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2484 da Comissão, de 9 de novembro de 2023, que altera a Decisão de Execução 2012/715/UE no que diz respeito à inclusão de Taiwan na lista de países terceiros estabelecida pela referida decisão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15qb [Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
|
«- |
32023 D 2484: Decisão de Execução (UE) 2023/2484 da Comissão de 9 de novembro de 2023 (JO L, 2023/2484, 10.11.2023).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2023/2484 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2024, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2024.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L, 2023/2484, 10.11.2023.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1598/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)
