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Document 22023D0789
Decision of the EEA Joint Committee No 260/2022 of 23 September 2022 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement [2023/789]
Decisão n.o 260/2022 do Comité Misto do EEE de 23 de setembro de 2022 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/789]
Decisão n.o 260/2022 do Comité Misto do EEE de 23 de setembro de 2022 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/789]
JO L 106 de 20.4.2023, p. 61–61
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
- Date of document:
- 23/09/2022; Data de adoção
- Date of effect:
- entrada em vigor ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(63) adjunção ponto 42fa texto - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
20.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 106/61 |
DECISÃO n.o 260/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 23 de setembro de 2022
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/789]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 da Comissão de 29 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/764 relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 42fa [Regulamento de Execução (UE) n.o 2018/764 da Comissão] é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
|
— |
32021 R 1903: Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 da Comissão de 29 de outubro de 2021 (JO L 387 de 3.11.2021, p. 126).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kristján Andri STEFÁNSSON
(1) JO L 387 de 3.11.2021, p. 126.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
