(1)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1) («a Convenção»), a Comissão Mista instituída pela referida Convenção (a «Comissão Mista UE-CTC») adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

(2)

As disposições da Convenção relativas à simplificação do regime de trânsito que consistem na utilização do documento de transporte eletrónico (DTE) como declaração de trânsito para o transporte aéreo são aplicáveis desde 1 de maio de 2018. A utilização da anterior simplificação do regime de trânsito aéreo foi autorizada apenas até 1 de maio de 2018. Por conseguinte, deveriam ser alteradas em conformidade todas as referências a essa anterior simplificação do regime de trânsito para o transporte aéreo.

(3)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que estabelece um quadro jurídico para a proteção dos dados pessoais na União, entrou em vigor em 24 de maio de 2018. Esse regulamento revogou o ato jurídico anterior neste domínio, a saber, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, todas as referências à Diretiva 95/46/CE feitas no apêndice I da Convenção devem ser substituídas por referências ao Regulamento (UE) 2016/679.

(4)

O artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (4), que estabelece as condições que os requerentes devem preencher para ser autorizados a utilizar uma garantia global de montante reduzido ou uma dispensa de garantia, foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1118 da Comissão (5). Em resultado dessa alteração, foi suprimida a exigência de recursos financeiros suficientes como condição autónoma, uma vez que a experiência prática demonstrou que esta condição foi interpretada de forma demasiadamente restritiva e centrada apenas na disponibilidade de numerário. A avaliação da capacidade dos operadores económicos para pagar o montante total da dívida deve, por conseguinte, ser integrada na avaliação da sua capacidade financeira. O artigo 75.o do apêndice I da Convenção reflete as disposições do artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

Atualmente, as condições em que as mercadorias transportadas através do corredor T2 mantêm o seu caráter aduaneiro de mercadorias UE são estabelecidas no artigo 2.o-A do título I do apêndice II da Convenção, cujo âmbito de aplicação se limita às mercadorias não sujeitas ao regime de exportação. Não se pretendia estabelecer essa restrição para as mercadorias UE transportadas através do corredor T2. Por conseguinte, o artigo 2.o-A do apêndice II da Convenção deve ser suprimido do título I e um novo artigo deve ser introduzido num novo título I-A, ao abrigo do qual não se aplicará essa restrição.

(6)

Na sequência da notificação pela Macedónia do Norte, às Nações Unidas e à UE, da entrada em vigor do Acordo de Prespa, em 15 de fevereiro de 2019, o país anteriormente denominado «a antiga República jugoslava da Macedónia» alterou o seu nome para «a República da Macedónia do Norte». Os apêndices III e III-A da Convenção devem, por conseguinte, ser alterados de modo a refletir a mudança da denominação desse país e do respetivo código de país.

(7)

A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,