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Document 22019D1078
Decision of the EEA Joint Committee No 190/2017 of 22 September 2017 amending Annex XX (Environment) to the EEA Agreement [2019/1078]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 190/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1078]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 190/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1078]
JO L 174 de 27.6.2019, p. 65–65
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 21994A0103(70) | adjunção | ponto 21aa travessão | 23/09/2017 |
27.6.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 174/65 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 190/2017
de 22 de setembro de 2017
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1078]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aa (Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
«— |
32017 R 0605: Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017 (JO L 84 de 30.3.2017, p. 3).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/605 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE doJornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Sabine MONAUNI
(1) JO L 84 de 30.3.2017, p. 3.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.