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Document 22019D1078
Decision of the EEA Joint Committee No 190/2017 of 22 September 2017 amending Annex XX (Environment) to the EEA Agreement [2019/1078]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 190/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1078]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 190/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1078]
JO L 174 de 27.6.2019, p. 65–65
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 22/09/2017; Data de adoção
- Date of effect:
- 23/09/2017; entrada em vigor ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(70) adjunção ponto 21aa travessão 23/09/2017 - Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
27.6.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 174/65 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 190/2017
de 22 de setembro de 2017
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1078]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aa (Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32017 R 0605: Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017 (JO L 84 de 30.3.2017, p. 3).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/605 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE doJornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Sabine MONAUNI
(1) JO L 84 de 30.3.2017, p. 3.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
