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Document 22018D1989
Decision No 1/2018 of the EU-CTC Joint Committee of 4 December 2018 as regards an invitation to the United Kingdom to accede to the Convention on the simplification of formalities in trade in goods [2018/1989]
Decisão n.° 1/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias [2018/1989]
Decisão n.° 1/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias [2018/1989]
JO L 317 de 14.12.2018, p. 56–56
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 04/12/2018; Data de adoção
- Date of effect:
- 04/12/2018; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of signature:
- 04/12/2018; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Conjunto, União Europeia
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Legal basis:
-
- 21987A0522(01) - A11P3
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 02.40.10.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias / Comércio extracomunitário: Acordos EFTA
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
|
14.12.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 317/56 |
DECISÃO N.o 1/2018 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC
de 4 de dezembro de 2018
no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias [2018/1989]
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (a seguir designada «Convenção»), a Comissão Mista criada por essa Convenção deve adotar, mediante decisão, convites dirigidos a países terceiros para aderirem à referida Convenção. |
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(2) |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «o Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante autónoma a partir da data em que a Convenção deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território. |
|
(3) |
O comércio de mercadorias com o Reino Unido seria facilitado por uma simplificação das formalidades que afetam o comércio entre o Reino Unido e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça e a República da Turquia. |
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(4) |
A fim de assegurar tal facilitação, é adequado convidar o Reino Unido a aderir à Convenção. |
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(5) |
A adesão do Reino Unido à Convenção deverá produzir efeitos apenas a partir da data em que a Convenção deixar de se aplicar ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União Europeia ou, se a União Europeia e o Reino Unido chegarem a acordo sobre disposições transitórias segundo as quais a Convenção seja aplicável ao Reino Unido e no seu território, a partir da data em que essas disposições transitórias deixarem de ser aplicáveis, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Reino Unido é convidado a aderir à Convenção, nos termos do seu artigo 11.o-A, a partir da data em que deixar de ser Estado-Membro da União Europeia ou da data em que deixarem de ser aplicáveis disposições transitórias eventualmente acordadas entre a União Europeia e o Reino Unido segundo as quais a Convenção seja aplicável ao Reino Unido e no seu território.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.
Pela Comissão Mista
O Presidente
Philip KERMODE
